Cartilha do Transporte Aéreo: CNJ orienta sobre direitos de clientes de empresas aéreas

Cartilha do Transporte Aéreo: CNJ orienta sobre direitos de clientes de empresas aéreas

No mercado doméstico brasileiro, o transporte aéreo apresentou re­tração de 48,7% na demanda de passageiros no ano de 2020 em com­paração ao ano anterior, enquanto, no mercado internacional, a queda chegou a 71%. Diante da pandemia e desse cenário, ao longo do ano de 2020, medidas emergenciais para a aviação civil brasileira foram adotadas, a exemplo da Lei nº. 14.034/2020 e da Resolução Anac nº. 556/2020, que objetivam resguardar os interesses dos passageiros (por exemplo, isentando-os de multas, caso deixem o valor pago na passagem como crédito para utilização futura) e, ao mesmo tempo, mitigar os efeitos econômicos negativos sobre o setor. Algumas des­sas medidas, por serem de caráter temporário, aplicar-se-ão apenas no contexto da pandemia, o que tem ensejado uma série de dúvidas, em especial, nos usuários desses serviços.

Nesse contexto, verifica-se campo fértil para o crescimento de uma litigiosidade que já era enorme. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, aponta que houve aumento de cerca de 55% nas reclamações no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) na comparação entre os períodos de janeiro a setembro dos anos de 2019 e 2020. Por sua vez, na pla­taforma consumidor.gov.br, a alta foi de 40% em comparação entre os períodos de janeiro a julho dos anos de 2019 e 2020. Em outro giro, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) sustenta que 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas estão concentradas no Brasil.

Salutar, portanto, lançar luz sobre os direitos e os deveres relacio­nados ao transporte aéreo, inclusive para proporcionar maior segu­rança aos consumidores na aquisição de bilhetes aéreos e, assim, possibilitar a manutenção da atividade econômica do setor. Cumpre salientar, no ponto, que muitas das medidas emergenciais adotadas para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia de Covid-19, são de caráter temporário e só se aplicam durante esse período de crise.

Além disso, imperioso estimular a solução consensual dos conflitos, concretizando a norma fundamental prevista art. 3º, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, por meio da divulgação da plataforma consumidor.gov.br, desenvolvida pela Senacon, e que conta com a participação das empresas, as quais se comprometem a receber, analisar e empreender esforços para solucionar, em tempo razoável, as demandas apresentadas.

Assim, com o intuito de fortalecer a cidadania e reduzir a litigiosidade em juízo, foi elaborada a presente cartilha pelo Conselho Nacional de Justiça, com contribuições da Senacon, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e associações das empresas do setor aéreo. Confira a cartilha na íntegra abaixo:

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